HABILITAÇÃO ESPECIAL

Art. 12. Poderão habilitar-se, na modalidade especial, como responsáveis no Siscomex por órgão público, instituição ou organismo referido no inciso III do caput do art. 2º.

I - a pessoa física com a qualificação indicada na tabela do Anexo V à Instrução Normativa RFB nº 568, de 2005 ou o servidor público por ela designado; e,

II - o responsável legal no Brasil por organismo internacional ou instituição extraterritorial, ou qualquer pessoa por ele designada.

Art. 13. O requerimento de habilitação de órgão público, instituição ou organismo, na modalidade especial, será apresentado em qualquer unidade da SRF que realize despacho aduaneiro, conforme modelo do Anexo I a esta Instrução Normativa, subscrito por uma das pessoas indicadas no art. 12, e instruído com os documentos definidos em ato normativo expedido pela Coana.

Parágrafo único. A habilitação poderá ser solicitada por qualquer dirigente de unidade regional ou local do órgão, instituição ou organismo.

Art. 14. Será indeferido, sem prejuízo da apresentação de novo pedido, o requerimento de habilitação em desacordo com o disposto nos arts.12 e 13;

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