INCOTERMS

Os International Commercial Terms – INCOTERMS - são condições de compra e venda de um bem que indicam a divisão de custos (composição do preço da mercadoria) e o ponto de transferência de riscos (local de entrega do bem ao comprador), determinando direitos e obrigações para cada uma das partes. Eles surgiram da necessidade de harmonizar os termos utilizados no comércio internacional de mercadorias (bens tangíveis).

  Os INCOTERMS tiveram início com um estudo da Câmara de Comércio Internacional (ICC – International Chamber of Commerce), tendo sua primeira versão sido publicada em 1936. Buscando acompanhar o rápido desenvolvimento do comércio exterior, a Câmara de Comércio efetuou diversas revisões, sendo que a última versão é a de 2000.

A Legislação Brasileira

Conforme Portaria SECEX 2/92 “serão aceitas nas exportações brasileiras, além dos Termos Internacionais de Comércio – ‘Incoterms’ definidos pela Câmara de Comércio Internacional, (...) quaisquer outras condições de venda praticadas no Comércio Internacional”. No caso das importações, não há a mesma abertura, sendo aceitos apenas os INCOTERMS.

CATEGORIAS DOS INCOTERMS
Os Incoterms foram agrupados em quatro categorias por ordem crescente de obrigação do vendedor.

GRUPO DE INCOTERMS

·         E (Partida - Mínima obrigação para o exportador) – EXW;

·         F (Transporte principal não pago pelo exportador) - FCA, FAS, FOB;

·         C (Transporte principal pago pelo exportador) - CFR, CIF, CPT, CIP;

·         D (Chegada - Máxima obrigação para o exportador) – DAF, DES, DEQ, DDU, DDP;

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